Milei Propõe Revolução no Sistema Penal Argentino: Responsabilização a Partir dos 13 Anos e Tolerância Zero ao Crime!

O presidente argentino Javier Milei apresentou uma das reformas mais ambiciosas e controversas de seu governo: uma reformulação completa do Código Penal do país. A proposta inclui o endurecimento drástico de penas, a redução da idade de responsabilização criminal de 16 para 13 anos e a criação de crimes imprescritíveis. Com o slogan “tolerância zero”, Milei promete transformar radicalmente o sistema de justiça criminal argentino. Mas quais são os detalhes dessa reforma? Ela realmente funcionará? E quais os riscos e benefícios dessa abordagem? Vamos analisar todos os aspectos dessa proposta que está movimentando o debate na Argentina.

O Anúncio: Contexto Político e Timing Estratégico

Milei escolheu um momento e um local simbólicos para apresentar sua reforma: um presídio na cidade de Ezeiza, província de Buenos Aires, a poucas semanas das eleições legislativas marcadas para 26 de outubro.

A escolha não foi casual. O presidente argentino enfrenta desafios significativos em sua gestão e precisa de maioria parlamentar para implementar suas políticas mais radicais.

O Contexto Eleitoral:

• Renúncia de Espert: Dias antes do anúncio, José Luis Espert, principal candidato de Milei para as eleições legislativas, desistiu de concorrer – um golpe político significativo.
• Necessidade de Apoio: Milei precisa de parlamentares alinhados com sua agenda para aprovar reformas estruturais.
• Apelo Popular: Segurança pública é tema sensível que mobiliza eleitores.
• Posicionamento Claro: A reforma força candidatos a se posicionarem “do lado das vítimas ou dos criminosos”, nas palavras do presidente.

“Apresentamos reformas de tolerância zero contra a criminalidade. Se forem aprovadas, quem delinquir vai pagar de verdade — e os argentinos de bem poderão viver em uma sociedade mais segura”, declarou Milei à agência Efe.

Os Pilares da Reforma: Três Princípios Fundamentais

A proposta de Milei se sustenta em três pilares que representam uma mudança radical na filosofia do sistema penal argentino.

1. Penas Mais Duras e Proporcionais à Gravidade

O primeiro princípio é o endurecimento generalizado das penas para praticamente todos os tipos de crime, com foco especial nos delitos mais graves.

• Lógica por trás: Criar maior poder dissuasório, garantir que criminosos permaneçam mais tempo afastados da sociedade e aumentar a sensação de justiça entre vítimas.

2. Rapidez nos Julgamentos

Milei defende que processos criminais devem ser ágeis, evitando que criminosos fiquem anos aguardando julgamento em liberdade ou em prisões preventivas indefinidas.

• Objetivos: Reduzir impunidade percebida, evitar prescrição de crimes e dar resposta rápida à sociedade.

3. Cumprimento Integral das Condenações

“Os criminosos devem cumprir pena onde é devido: na prisão. Só assim os argentinos de bem poderão viver em liberdade”, declarou Milei.

Este princípio visa acabar com:

• Progressões de regime facilitadas.
• Indultos e comutações frequentes.
• Saídas temporárias que não retornam.
• Benefícios excessivos que esvaziam a pena.

Principais Mudanças Propostas: Um Raio-X da Reforma

Vamos detalhar as alterações mais significativas propostas pelo governo Milei.

Homicídios e Crimes Violentos:

• Homicídios com Agravantes: Pena atual: até 10 anos; Pena proposta: até 30 anos (aumento de 200%).
• Homicídios por Torcidas Organizadas: Nova categoria criada especificamente; Pena: prisão perpétua.
• Sequestros Extorsivos: Penas significativamente aumentadas; Crime passa a ser imprescritível.

Porte de Armas e Crimes Relacionados:

• Porte Ilegal de Armas de Fogo: Torna-se crime inafiançável; Elimina possibilidade de liberdade provisória.
• Porte de Armas Brancas: Também criminalizado em determinados contextos; Busca reduzir criminalidade de rua.

Crimes Contra o Patrimônio:

• Roubo: Todas as modalidades têm penas aumentadas; Agravantes para uso de violência.
• Estelionato: Penas majoradas; Novos tipos penais incluídos.
• Esquemas de Pirâmide: Criminalização mais clara; Penas severas para organizadores.

Crimes Sexuais e Contra Menores:

• Pornografia Infantil: Penas drasticamente aumentadas; Crime passa a ser imprescritível.
• Corrupção de Menores: Nova categoria ampliada; Proteção reforçada a crianças.
• Crimes Sexuais em Geral: Penas aumentadas; Eliminação de atenuantes controversos.

Narcotráfico e Crime Organizado:

• Tráfico de Drogas: Penas aumentadas; Distinção clara entre usuário e traficante.
• Tráfico de Pessoas: Penalização severa; Imprescritibilidade.
• Terrorismo: Definição expandida; Penas máximas.

Crimes de Corrupção:

• Agravantes para Autoridades: Quando cometidos por presidente, ministros, governadores, juízes ou parlamentares.

Novos Crimes Criados:

• Denúncia Falsa de Crime Sexual: Proteção contra instrumentalização da justiça.
• Denúncia Falsa para Restringir Convívio Familiar: Combate a alienação parental.
• Assédio: Tipos penais expandidos; Inclui assédio digital.

A Polêmica Central: Redução da Idade Penal para 13 Anos

Este é o aspecto mais controverso da reforma e merece análise aprofundada.

A Proposta:

• Situação Atual na Argentina: Menores de 16 anos não podem ser responsabilizados; entre 16 e 18 anos, apenas por crimes com pena superior a 2 anos.
• Proposta de Milei: Redução para 13 anos como idade mínima; responsabilização para crimes graves.

A Justificativa do Governo:

Patricia Bullrich, ministra da Segurança, explicou: “Hoje vemos traficantes usando ‘soldadinhos’. Jovens de 14 ou 15 anos matam e voltam para casa como se nada tivesse acontecido.”

• Exploração de Menores pelo Crime Organizado: Facções recrutam adolescentes sabendo que não podem ser presos.
• Consciência de Atos: Aos 13 anos, já existe compreensão de certo e errado.
• Proteção à Sociedade: Vítimas merecem justiça independente da idade do agressor.

Críticas à Redução:

• Organizações de Direitos Humanos: Desenvolvimento cerebral incompleto; sistema penal adulto não é apropriado.
• Especialistas em Desenvolvimento: Capacidade de julgamento limitada; punição severa compromete o futuro.
• Eficácia Questionável: Penas severas não reduzem criminalidade; medidas socioeducativas são melhores.
• Risco de Criminalização da Pobreza: Adolescentes pobres seriam desproporcionalmente afetados.

Crimes Imprescritíveis: Justiça Eterna ou Insegurança Jurídica?

Outro aspecto revolucionário da proposta é tornar diversos crimes imprescritíveis.

O Que Significa Imprescritível?

Normalmente, crimes têm prazo de prescrição. A imprescritibilidade elimina esse prazo.

• Crimes que se tornariam imprescritíveis: Homicídios, crimes sexuais, corrupção de menores, tráfico de pessoas, terrorismo, narcotráfico.

Argumentos Favoráveis:

• Justiça para Vítimas: Crimes graves não devem “expirar”.
• Avanços Tecnológicos: Novas técnicas podem resolver casos antigos.
• Gravidade dos Crimes: Delitos sérios justificam tratamento especial.

Críticas à Imprescritibilidade:

• Dificuldades Probatórias: Provas desaparecem com o tempo.
• Segurança Jurídica: Incerteza perpétua é punição em si.
• Custos ao Sistema: Investigar casos antigos consome recursos.

Comparações Internacionais: Como Outros Países Lidam com Esses Temas?

Idade de Responsabilidade Criminal: EUA (10 anos em alguns estados), Inglaterra (10), Escócia (12), Alemanha (14), Espanha (14), Brasil (18).

Imprescritibilidade: Crimes de guerra e genocídio (universal); França (crimes sexuais contra menores); Alemanha (homicídios).

O “Código de Tolerância Zero”: Filosofia e Consequências

Patricia Bullrich classificou a proposta como um “Código Penal de tolerância zero”.

• Origem do Conceito: Ganhou fama em Nova York nos anos 1990 com Rudolph Giuliani.
• Resultados: Criminalidade caiu, mas estudos questionam causalidade.
• Críticas: Criminalização da pobreza, super-encarceramento, eficácia questionável.

Desafios de Implementação

Mesmo que aprovada, a reforma enfrentará obstáculos.

• Sistema Prisional: Superlotação, condições precárias, custos altos.
• Sistema Judiciário: Sobrecarga, necessidade de mais juízes.
• Policiamento: Recursos e treinamento insuficientes.

Reações Políticas e Sociais

• Apoiadores: Conservadores, vítimas de crime, classe média urbana.
• Críticos: Direitos humanos, oposição, especialistas.

Alternativas e Complementos à Reforma

• Prevenção: Educação, oportunidades econômicas.
• Reabilitação: Programas em prisões, apoio pós-prisão.
• Justiça Restaurativa: Reparação de danos, redução de reincidência.

Lições de Experiências Internacionais

• O Que Funciona: Certeza de punição, intervenção precoce.
• O Que Não Funciona: Encarceramento em massa, penas extremas.

Conclusão: Entre Punitivismo e Eficácia

A proposta de Javier Milei representa uma aposta na linha dura. Os pontos centrais são penas severas, redução da idade penal e crimes imprescritíveis. Políticamente, é uma jogada eleitoral, mas a eficácia é incerta. A solução pode estar em um equilíbrio entre punição e prevenção.