Decisões de fim de ano

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou recentemente uma série de medidas para “limpar a pauta” antes de 2026. Entre elas, a cassação dos mandatos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Segundo Motta, essas decisões evitariam que disputas judiciais contaminassem o calendário legislativo em ano eleitoral. Entretanto, a forma como foram tomadas expõe um grave problema institucional.

Cassação sem plenário

No caso de Ramagem, condenado a 16 anos de prisão, Motta decidiu pela cassação diretamente pela Mesa Diretora, sem votação no plenário. De acordo com ele, a medida buscava evitar “novo estresse institucional com o STF”. Assim, a Câmara abriu mão de exercer sua prerrogativa constitucional de decidir sobre mandatos parlamentares. Consequentemente, o Legislativo se subordinou ao Judiciário, configurando um ato de prevaricação política.

O projeto da dosimetria

Paralelamente, o Congresso aprovou o PL da Dosimetria, que poderia beneficiar réus do 8 de Janeiro, incluindo Jair Bolsonaro. Contudo, Motta declarou que “o STF decidirá caso a caso quem terá direito ao benefício”. Portanto, mesmo após aprovação legislativa, o presidente da Câmara transferiu ao Supremo a competência de aplicar ou não a lei. Em outras palavras, o Legislativo renunciou ao seu papel de definir regras gerais e deixou o Judiciário como árbitro exclusivo.

Submissão institucional

Essas atitudes revelam uma postura de submissão do Legislativo ao STF. Ao abdicar de pautar decisões no plenário e ao declarar que o Supremo decidirá sobre a aplicação de uma lei aprovada, Motta fragiliza a independência da Câmara. Consequentemente, o equilíbrio entre os poderes se rompe e o Legislativo perde sua função de contrapeso. Assim, a prevaricação se manifesta não apenas como omissão, mas como entrega deliberada de prerrogativas constitucionais.

Impactos políticos

O episódio gera desconfiança sobre a autonomia do Congresso e reforça a percepção de que o STF concentra poderes além de sua função original. Além disso, abre precedente para que futuras decisões legislativas sejam condicionadas ao aval do Judiciário. Portanto, o caso Motta não é apenas uma questão administrativa, mas um sinal de alerta para a democracia brasileira.

Conclusão crítica

Ao cassar mandatos sem plenário e ao transferir ao STF a aplicação de uma lei aprovada, Hugo Motta praticou um ato de prevaricação institucional. Assim, o presidente da Câmara renunciou ao direito constitucional do Legislativo e reforçou a supremacia do Judiciário. Consequentemente, o episódio expõe a fragilidade da separação de poderes e coloca em risco o equilíbrio democrático no Brasil.

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Fonte:

• Metrópoles – declarações de Hugo Motta sobre cassações e dosimetria
• Documentos legislativos e análises sobre o equilíbrio entre poderes